TJSP derruba adicional de risco da Guarda de Campinas; Prefeitura vai recorrer

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucionais as leis municipais de Campinas que instituíram o Adicional de Risco de Vida (ARV) à Guarda Municipal. A decisão, tomada por unanimidade, atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. Mas, a Prefeitura informou que irá recorrer (leia mais abaixo). 

O entendimento do tribunal é que o risco é um elemento inerente às próprias atribuições da função, devendo ser remunerado pelo salário do cargo e não por meio de gratificação. Para evitar um impacto imediato, o TJ aplicou a modulação dos efeitos da decisão por um prazo de 180 dias contados a partir do julgamento, em 24 de junho de 2026. Na prática, caso não ocorra uma nova legislação ou uma reviravolta judicial, o ARV deixará de ser pago aos servidores em dezembro.

O acórdão também garantiu o princípio da irrepetibilidade dos valores, o que desobriga os guardas municipais a devolverem ao erário as quantias recebidas até dezembro. "É isso que está justificando nossas manifestações. Era esse o nosso medo, que decretassem a perda e agora com prazo", pontua a comissão independente dos guardas, montada para reivindicar aspectos da categoria.

O colegiado esteve presente na manhã de segunda-feira (29) na Câmara solicitando novamente o auxílio da Casa. O vereador Luiz Rossini (Republicanos-SP), presidente do Legislativo municipal, informou aos guardas que iria novamente tentar falar a respeito com o prefeito Dário Saadi (do mesmo partido).

A interlocução com a prefeitura foi interrompida pelo vice-prefeito Wanderley de Almeida, popularmente conhecido como Wandão (PSB-SP), após um protesto. Os guardas relataram que a manifestação ocorreu de forma pacífica. Já os vereadores entraram em férias após a reunião e só voltam em agosto. "Com o recesso da Câmara vamos focar mais na prefeitura e internet neste momento", acrescenta a comissão.

Prefeitura

Questionada pelo Correio da Manhã, a Prefeitura informa que a decisão do Tribunal não é definitiva e "será objeto de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF)". Informa ainda que "a ação, proposta pelo Ministério Público, questiona o pagamento do Adicional de Risco de Vida aos Guardas Municipais de forma genérica, sem critérios específicos", e que "a Administração Municipal adotará as medidas judiciais cabíveis", aguardando "o julgamento definitivo da matéria".