Campinas convoca 70 concursados em meio a impasse judicial e prazo do STF para substituir 598 comissionados

A Prefeitura de Campinas publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (19) a convocação de mais 70 candidatos aprovados em concursos públicos e processos seletivos. A chamada de novos servidores ocorre em um momento crucial de transição para a Administração Municipal: a cidade corre contra o relógio para cumprir uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo até março de 2027 para realizar uma ampla reorganização administrativa e substituir cerca de 598 cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, por funcionários efetivos de carreira.

Os novos profissionais convocados nesta sexta-feira vão atuar em áreas estratégicas da máquina pública, incluindo setores diretamente impactados pelo debate jurídico, como Saúde e Educação.

Confira as 70 convocações publicadas hoje

Agente Administrativo: 31 vagas

Médico (Geral e Dermatologia): 7 vagas (6 Geral / 1 Dermatologia)

Técnico em Enfermagem e Enfermeiro: 6 vagas (4 Técnicos / 2 Enfermeiros)

Área da Educação (Professores, Vice-Diretor e PEB): 7 vagas (2 Prof. Adjunto I / 2 Prof. Adjunto II Artes / 1 Prof. Adjunto II Português / 1 PEB III História / 1 PEB III Português / 1 Vice-Diretor)

Agente Comunitário de Saúde: 6 vagas (2 Noroeste / 1 Sudoeste / 3 Sul)

Procurador do Município: 3 vagas

Psicólogo: 2 vagas

Auxiliar em Saúde Bucal: 2 vagas

Outros cargos: Agente de Ação Social (1); Contador (1); Educador de Arte e Movimento – Práticas Desportivas (1); Professor de Orquestra – Sopro I – Solista II – Trompa (1); Terapeuta Ocupacional (1).

Orientações e regras para a contratação

A reunião de preenchimento de vagas está agendada para o dia 6 de julho, às 9h, no Salão Vermelho do Paço Municipal. A administração reforça que a participação é uma etapa obrigatória do processo de admissão.

“É fundamental que os candidatos acompanhem regularmente as publicações no Diário Oficial e fiquem atentos às datas e horários informados na convocação, para não perderem a oportunidade de assumir a vaga”, alerta a coordenadora de Concursos, Recrutamento e Seleção, Maria Izabel Toledo.

Os convocados devem apresentar documento de identificação oficial com foto (físico ou digital com QR Code). Caso não possam comparecer, podem ser representados por um procurador legal com procuração simples, documento de identidade próprio e cópia do documento do candidato. Por motivos de organização, não será permitida a entrada de acompanhantes durante as reuniões.

O Contexto do Impasse: A decisão do STF e o risco aos serviços públicos

Embora a chegada de novos concursados oxigene a máquina pública, o volume ainda é tímido perto da reestruturação exigida pela Justiça. O imbróglio jurídico teve início em março deste ano, quando o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e considerou ilegais centenas de cargos comissionados da prefeitura.

Para os desembargadores, muitas das funções comissionadas vinham sendo utilizadas de forma irregular para atividades técnicas, operacionais ou burocráticas ordinárias que, por lei, devem ser desempenhadas por servidores de carreira, e não para postos exclusivos de direção, chefia ou assessoramento. A decisão atingiu em cheio secretarias essenciais como Saúde, Educação, Segurança Pública e Assistência Social.

Inicialmente, o TJSP estipulou um período de apenas 120 dias para a demissão e substituição dos quase 600 servidores, o que a prefeitura classificou como "inexequível" e uma ameaça de paralisação de serviços essenciais. Ao recorrer à corte máxima do país por meio de uma Suspensão de Liminar (SL 1913), o município obteve um fôlego: o presidente do STF, ministro Edson Fachin, ampliou o prazo de transição para 12 meses (até março de 2027).

Fachin reconheceu que a destituição em massa, sem tempo hábil para o recrutamento de novos funcionários efetivos, traria grave risco à ordem pública. Contudo, o ministro deixou claro que a extensão do prazo obriga o município a iniciar imediatamente o planejamento orçamentário e a abertura de novos concursos públicos.

Prefeitura tenta reverter medida na Justiça

Mesmo chamando aprovados em concursos vigentes, a Prefeitura de Campinas informou oficialmente que não pretende apenas ceder à transição, mas sim tentar manter a sua estrutura atual de comissionados. O Executivo municipal declarou que irá interpor um recurso extraordinário junto ao próprio STF com o objetivo de defender a constitucionalidade das leis municipais que criaram as vagas questionadas.

Enquanto a batalha jurídica ganha novos capítulos, o cronograma de 12 meses fixado pelo STF segue correndo como o teto legal para que a cidade se adeque.

Prefeitura 

"A Prefeitura vai interpor recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com o objetivo de manter a aplicabilidade e constitucionalidade da lei. O município já havia conseguido, também por meio do STF, ampliar o prazo de cumprimento da decisão de 120 dias para 12 meses".

Serviço para os Convocados

O que é: Reunião de preenchimento de vagas para 70 aprovados.

Data e horário: 6 de julho, segunda-feira, às 9h.

Local: Salão Vermelho do Paço Municipal (Avenida Anchieta, 200, térreo, Centro).

Onde consultar a lista de nomes: Diário Oficial do Município (www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/).

Atualização de Cadastro: Caso tenha mudado de telefone ou e-mail, o candidato deve enviar nome completo, RG, CPF, número do edital e cargo para o e-mail: rh.concursos@campinas.sp.gov.br.