Prazos

O prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos, a comissão só começa a partir da notificação do parlamentar. Além disso, a instrução probatória - quando são coletadas provas - só é iniciada após a análise da defesa do vereador. Na sequência, a comissão tem cinco dias para emitir parecer pelo prosseguimento ou arquivamento do caso. A decisão cabe ao plenário, que a votará.