Câmara vota projeto que amplia validade da Licença Sanitária para três anos

A Câmara Municipal de Campinas vota, na próxima Reunião Ordinária de segunda-feira (8), o Projeto de Lei nº 119/2026, de autoria do Executivo, que amplia de um para três anos o prazo de validade da Licença Sanitária emitida pelo serviço de vigilância sanitária do município. A proposta também disciplina o regime de inspeção dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, regulamenta a atualização cadastral das licenças e revoga dispositivos da legislação atualmente em vigor.

De acordo com o projeto, a Licença Sanitária passará a ter validade de três anos contados a partir do deferimento da solicitação. O texto prevê ainda que o deferimento ou indeferimento do pedido será publicado no Diário Oficial do Município e estabelece que o não cumprimento do prazo de renovação acarretará o cancelamento automático da licença, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis.

A proposta mantém a prerrogativa da Vigilância Sanitária de realizar inspeções a qualquer momento, seja de forma presencial, remota ou por meio de análise documental. As fiscalizações serão organizadas conforme o Planejamento Anual das Ações de Vigilância Sanitária (PAAVS), considerando critérios como risco à saúde, complexidade da atividade desenvolvida, histórico do estabelecimento e denúncias recebidas.

O projeto também define quais alterações poderão ser realizadas por meio de atualização cadastral da licença já existente, como mudança de razão social, responsabilidade legal e responsabilidade técnica. Por outro lado, situações como mudança de endereço, ampliação de atividades, aumento do número de leitos, alterações estruturais ou processos de fusão e incorporação passarão a exigir a abertura de um novo procedimento de licenciamento sanitário.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo afirma que a medida integra um processo de modernização e desburocratização do licenciamento sanitário municipal. Segundo o texto, a ampliação da validade da licença reduzirá custos administrativos para os estabelecimentos sem comprometer a fiscalização, uma vez que o poder público continuará realizando inspeções periódicas com base em critérios de risco sanitário. Além disso, a proposta busca simplificar procedimentos e oferecer maior segurança jurídica aos empreendedores e ao próprio serviço de vigilância sanitária.

A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.