Prefeitura quer mudar regras e alongar validade da Licença Sanitária

A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (8) um projeto de lei proposto pela Prefeitura que amplia a validade da Licença Sanitária municipal de um para três anos. Também disciplina a inspeção, regulamenta a atualização cadastral e revoga leis em vigor. O Executivo afirma que a medida moderniza e desburocratiza o licenciamento.