Mudança na doação de área ao Deinter 2

A Câmara Municipal vota nesta quarta-feira (20) na 30ª Reunião Ordinária do ano um Projeto de Lei Complementar enviado pela Prefeitura. O texto altera as regras para a doação de um terreno municipal ao Governo do Estado de São Paulo, onde será construída a futura sede do Departamento de Polícia Judiciária do Interior 2, o Deinter 2, da Polícia Civil.

O projeto modifica uma lei de 2023, que havia autorizado a entrega da área ao Estado para a instalação do departamento. A mudança principal consiste na retirada do prazo de cinco anos que o Estado tinha para concluir as obras de construção. A Prefeitura explica, na justificativa do projeto, que a eliminação desse prazo serve para acelerar a transferência da propriedade para o governo estadual, pois a burocracia do repasse do imóvel é uma exigência legal para que o Estado possa iniciar a implantação da unidade policial. Mas, mesmo com a retirada do prazo para o término da construção, o projeto mantém a obrigação de uso do local. O terreno deve servir exclusivamente para abrigar a sede do Deinter 2. Se o governo estadual mudar a destinação da área, ou descumprir o acordo, o imóvel voltará ao patrimônio da Prefeitura de Campinas, sem que o município tenha de pagar indenizações ou custos pela devolução do bem. A votação ocorre em primeira discussão e necessita do voto da maioria absoluta dos vereadores para a aprovação.

Deinter 2

O departamento foi estabelecido em 1999. Administra as atividades policiais civis em uma extensão territorial de 9.684 quilômetros quadrados, em 38 cidades paulistas, divididas entre cinco unidades de Delegacias Seccionais, em postos situados nos municípios de Jundiaí, Bragança Paulista e Mogi Guaçu, além de duas unidades localizadas especificamente em Campinas. O arranjo torna o município campineiro a única localidade do território estadual, com exceção da Capital, a possuir o gerenciamento de múltiplas seccionais no perímetro urbano.

O Deinter 2 é composto pelas seguintes cidades: Águas de Lindóia, Amparo, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Cabreúva, Campinas, Campo Limpo Paulista, Estiva Gerbi, Holambra, Indaiatuba, Itapira, Itatiba, Itupeva, Jaguariúna, Jarinu, Joanópolis, Jundiaí, Lindóia, Louveira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Monte Alegre do Sul, Morungaba, Nazaré Paulista, Paulínia, Pedra Bela, Pedreira, Pinhalzinho, Piracaia, Santo Antônio de Posse, Serra Negra, Socorro, Tuiuti, Valinhos, Vargem, Várzea Paulista e Vinhedo.