CORREIO DE CAMPINAS | Mudança de penalidades para liberação de alvarás I

O vereador Benê Lima (PL-SP) protocolou um projeto na Câmara para adequar as penalidades para o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) e o Alvará de uso de Edificações das Unidades Fiscais de Campinas (UFICs). O objetivo, segundo o parlamentar, é assegurar um ambiente equilibrado entre o poder público e os comerciantes, ampliando o prazo para regularização, reduzindo multas desproporcionais nas hipóteses ordinárias, reservando a lacração para situações graves, reincidentes ou de risco concreto, respeitando o contraditório e à ampla defesa e possibilitando renovação do licenciamento quando a multa ainda não estiver definitivamente constituída.