Refis do ISS começa nesta terça (5); prazo termina em 4 de julho

Da Redação

O Refis do ISS de Campinas começa a funcionar nesta terça-feira (5), e prazo termina em 4 de julho. O programa oferece descontos de 100% em juros e multas, e as negociações serão feitas exclusivamente pela internet.

A lei foi sancionada pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos-SP) na segunda (4) e está disponível no Diário Oficial do município (https://campinas.sp.gov.br/diario-oficial).

A iniciativa, que beneficia os prestadores de serviços que têm débitos com a Prefeitura, tem como objetivo garantir um limite mínimo de repasse que permita que Campinas não perca recursos dentro da nova Reforma Tributária. "Além de contribuir para que o município alcance uma boa média para os repasses do IBS, também é uma oportunidade única para o contribuinte ficar em dia com a Prefeitura", disse o secretário de Finanças, Aurílio Caiado. "Estamos concedendo desconto de 100% em juros e multas tanto para pagamentos à vista como para os parcelados", completou. O secretário alerta quanto ao prazo para a quitação dos parcelamentos. "Para o cálculo de quanto o município vai receber de repasse do novo imposto, a média será feita entre 2021 e 2026, por isso, as parcelas devem ser quitadas até dezembro deste ano", explicou. A receita prevista com o ISSQN em Campinas para este ano é de R$ 2,192 bilhões.

Débitos negociáveis

Pelo programa, será possível negociar débitos vencidos e não pagos; inscritos ou não em dívida ativa; em cobrança administrativa ou judicial; e débitos de parcelamentos anteriores (inclusive rescindidos).

Internet

Outra vantagem, segundo Caiado, é que as negociações serão feitas pela internet. "O contribuinte vai poder negociar seus débitos sem sair de casa. É uma medida que temos adotado nas edições do Refis e que é bem avaliada pelo cidadão", completou. O acesso ao Ambiente Exclusivo é feito pelo endereço https://cidadao.campinas.sp.gov.br/

Informações

Os contribuintes que tiverem dúvida sobre o Refis do ISS podem entrar em contato com a Prefeitura pelos canais de atendimento da Secretaria de Finanças.

Pela internet, o atendimento está disponível tanto pelo chat via WhatsApp 19 98437-4700 quanto pelo chat via web, ambos 24h por dia, todos os dias da semana, com atendimento automatizado e, das 8h às 16h, com atendimento humano, em dias úteis.

O atendimento pode ser feito também pelo telefone 19 3755-6000, das 8h às 18h, em dias úteis.

ISS

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é a denominação completa e oficial do tributo comumente identificado pela sigla ISS. Incide sobre a prestação de serviços realizada por empresas ou profissionais autônomos. O fato gerador ocorre no momento da execução da atividade, de setores como saúde, informática, transporte, educação e engenharia. O valor é calculado pela aplicação de uma alíquota municipal sobre o preço total do serviço prestado. As alíquotas são determinadas pelas prefeituras, respeitando os limites constitucionais de 2% a 5% para evitar conflitos fiscais entre diferentes cidades. O recolhimento cabe ao prestador do serviço, embora a legislação municipal possa estabelecer a retenção do valor pelo tomador. A sigla ISS e o nome Imposto Sobre Serviços referem-se à mesma obrigação tributária que representa uma das principais fontes de receita para o financiamento de serviços públicos brasileiros.