TJSP derruba liminar e libera retomada de remoções em obra da Miguel Melhado, em Campinas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) revogou a decisão liminar que suspendia a desocupação e demolição de casas na Rua Juarez de Paula Camargo, no Jardim Campo Belo, em Campinas. A medida abre caminho para que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) retomasse as intervenções, demolições de imóveis e retiradas das famílias, ligadas às obras de duplicação de um trecho da Rodovia Miguel Melhado de Campos (SP-324).

Dia 7 de abril, o juiz Leonardo Manso Vicentin, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, determinou a paralisação imediata de todas as demolições e retiradas de moradores da rua, após denúncias de que desocupações estariam sendo realizadas sem aviso prévio e com uso de força. A liminar indicava também que as notificações do governo estadual para desocupação ocorreram em prazo inferior a 30 dias, o que descumpre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Defensoria Pública e o DER-SP (Departamento de Estradas de Rodagem). 

A decisão do TJSP de suspender as desocupações ocorreu no dia seguinte, em 8 de abril, mas só foi divulgada nesta quarta-feira (15). No sábado (11), o governador Tarcísio de Freitas esteve em Campinas para a entrega de conclusão das obras de duplicação de um trecho da Rodovia Miguel Melhado Campos.

As denúncias foram apresentadas pela Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies (Proesp) e pelo Movimento de Resistência Miguel Melhado, responsáveis pela ação judicial.

Em entrevista, o advogado Augusto César Silva Santos Gandolfo, que representa os moradores às margens da rodovia, afirmou que já não há mais imóveis ao longo do trecho afetado. Segundo ele, o foco da ação agora é discutir soluções para a travessia de pedestres no km 90,6 da rodovia, considerada perigosa. 

De acordo com Gandolfo, não há placas de sinalização e redutores de velocidade para tentar evitar acidentes. O advogado lembra que no projeto origino feito pelo órgão estadual não há nenhuma referência a passarela, essencial para que os pedestres não arrisquem a vida enquanto atravessam a via.

"Famílias correm risco de morrer diariamente neste local, ao atravessar a rodovia pulando a mureta em uma rodovia sem sinalização ou lombada", explica. Segundo ele, o DER prometeu mudar o local de um ponto de ônibus que hoje está localizado em uma das áreas mais perigosas da rodovia. "Mudar o local do ponto de ônibus não vai adiantar. A passarela foi prometida apenas para 2027. Até lá, muitas vidas poderão ser perdidas", disse Gandolfo. “Será extremamente difícil paralisar o fluxo de veículos na Miguel Melhado, mesmo diante do risco à vida de pedestres que utilizam a via no dia a dia”, afirmou.

Pelas regras do DER, a faixa de domínio da rodovia compreende 25 metros de cada lado a partir do eixo central. Imóveis construídos nesse espaço são considerados irregulares, o que dispensa processo formal de desapropriação.

O advogado também aponta riscos à segurança no Km 90,6 da via. “Há risco à vida de pessoas, das que vão atravessar as seis pistas e a dos condutores, porque não há sinalização, não há faixa, não há segurança. E aqui tem que obedecer o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e os dois planos de mobilidade urbana, o federal e o municipal”, declarou. 

Ele afirma ainda esperar que o DER-SP “respeite as determinações da legislação vigente e garanta a segurança no local antes da colocação da rodovia em funcionamento”. Gandolfo também questiona a inexistência de uma passarela para garantir a travessia de pedestres no Km 90+6.

Gandolfo questionou a pressa na inauguração e afirmou que o governo estadual estaria impedido de liberar o fluxo de veículos sem a licença de operação da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.

Atropelamentos

Desde o dia da inauguração da rodovia, no último sábado (11). Segundo moradores que preferiram não se identificar, três casos de acidentes teriam ocorrido. Um envolveu um ciclista que ficou ferido, foi socorrido e levado para atendimento, e um dos casos envolveu uma mulher idosa que teria morrido depois de ter sido atropelada. 

Famílias

No entanto, no trecho em obras, cerca de 116 famílias viviam ou mantinham atividades comerciais na área. Para regulamentar a situação, foi firmado um TAC em novembro de 2025 prevendo medidas de compensação.

Entre elas estão o pagamento de auxílio-aluguel mensal de R$ 605 até a realocação definitiva, além da concessão de carta de crédito de até R$ 200 mil para aquisição de imóvel. Comerciantes também poderiam ser transferidos para um trecho da antiga Rodovia Santos Dumont (SP-075).

O acordo também estabelece prazo mínimo de 30 dias para desocupação voluntária após notificação formal.

Segundo as entidades autoras da ação, entre os dias 2 e 6 de abril moradores teriam sido retirados antes do término desse prazo, com relatos de intimidação e ameaça. Diante disso, a Justiça local determinou, em caráter liminar, a suspensão das remoções e demolições.

O DER recorreu da decisão, e o TJSP acatou o pedido no dia 9 de abril. Na decisão, o relator Dimas Borelli Thomaz Júnior apontou risco de prejuízo à conclusão das obras caso a liminar fosse mantida.

O magistrado também destacou que o órgão estadual vinha adotando medidas para viabilizar o pagamento dos auxílios, mencionando dificuldades na obtenção de dados bancários de moradores.

“As tratativas para pagamento do aluguel social estavam em andamento, havendo inclusive registro de entrega de valores emergenciais aos ocupantes”, apontou no despacho.

As obras na rodovia tiveram início em setembro de 2022, com investimento previsto de R$ 100,5 milhões no trecho entre os quilômetros 87,4 e 90,6, abrangendo bairros como Jardim São Domingos, Jardim Marisa, Jardim Campo Belo e Cidade Singer.

O projeto inclui duplicação da pista, implantação de ciclovia e calçadas, além de melhorias viárias na conexão com o Anel Viário de Campinas (SP-083), a Rodovia Santos Dumont (SP-075) e o acesso ao Aeroporto Internacional de Viracopos.

A Rodovia Miguel Melhado é uma importante ligação entre o anel viário, a Santos Dumont e o aeroporto, sendo considerada estratégica para a mobilidade da região.