MP aciona Prefeitura de Campinas por irregularidades no bem-estar animal

O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Campinas apontando uma série de irregularidades no funcionamento do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA). 

A medida judicial busca obrigar o município a corrigir problemas estruturais e garantir condições adequadas de atendimento aos animais. Segundo a ação, há falhas sanitárias, operacionais e de infraestrutura, incluindo ausência de atendimento veterinário contínuo, superlotação, escassez de medicamentos e situações compatíveis com maus-tratos institucionais.

Relatórios técnicos elaborados por órgãos como o Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA), o Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo (CRMV-SP), a Polícia Militar Ambiental e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal apontam condições precárias no local, com risco à saúde dos animais, presença de pragas e manejo inadequado.

A ação também destaca problemas no envio de animais para abrigos em outros municípios, localizados a mais de 100 quilômetros de Campinas, onde permaneceriam em confinamento prolongado, sem estímulos adequados e sem políticas efetivas de adoção.

De acordo com o Ministério Público, embora tenham sido adotadas medidas pontuais pela administração municipal, elas não foram suficientes para resolver de forma definitiva as irregularidades apontadas ao longo das investigações. Diante disso, o órgão entendeu necessária a intervenção judicial para garantir a reestruturação do serviço e a proteção dos animais.

A ação pede, entre outras medidas, atendimento veterinário ininterrupto, melhorias nas condições sanitárias e a implementação de fiscalização contínua, sob pena de multa.

Denúncia aponta omissão e sofrimento de animais

A advogada ambiental e de direitos dos animais Angélica Soares, que atuou na denúncia que embasou a ação, afirma que o caso é resultado de uma apuração prolongada, baseada em provas técnicas reunidas ao longo de cerca de um ano.

Segundo ela, os elementos levantados indicam um cenário de omissão por parte do poder público. “Infelizmente, os elementos apontam para isso, pois foram constatadas situações em que animais ficaram sem atendimento médico contínuo, inclusive à noite e nos finais de semana, além de permanência em ambientes insalubres, ausência de insumos e falta de estrutura adequada”, afirma. A advogada relata ainda que houve demora no atendimento de casos considerados urgentes.

“Havia casos de animais aguardando por cirurgia por dias, sem o atendimento devido, mesmo em situações que exigiam urgência, o que evidencia uma demora incompatível com a gravidade dos quadros clínicos”, diz. Ela também menciona situações críticas enfrentadas no local.

“Durante o período de frio intenso de 2025, foi necessário que nós mesmos levássemos cobertores para os animais que estavam expostos e dormindo no relento. Quando o poder público tem o dever de garantir esse atendimento e isso não acontece, estamos diante de uma omissão grave, com impacto direto na saúde e na dignidade dos animais.”

Medidas consideradas insuficientes

De acordo com Angélica, embora a Prefeitura tenha apresentado algumas ações durante o inquérito civil, não houve efetiva dos problemas.

“Na prática, ainda não há uma solução concreta e definitiva. O que foi apresentado até o momento são iniciativas iniciais, sem clareza sobre a conclusão das obras ou a efetiva melhoria das condições”, afirma.

Ela cita, por exemplo, a falta de definição sobre o destino de animais enviados para outras cidades.

“Não há definição concreta sobre o retorno dos animais encaminhados para municípios como São Roque e Mairinque, nem demonstração de que a situação foi regularizada de forma consistente.”

Segundo a advogada, as respostas apresentadas foram genéricas diante da gravidade do cenário.

Falta de fiscalização é apontada como agravante

A advogada também critica a ausência de um convênio com a Polícia Ambiental para reforçar a fiscalização. “Sem uma atuação integrada e estruturada, a fiscalização fica mais limitada, mais lenta e menos eficaz. Em situações que exigem resposta rápida, essa falta de integração pode significar demora na intervenção e prolongamento do sofrimento dos animais”, afirma.

Confira, na íntegra, a resposta da Prefeitura

A Prefeitura de Campinas ainda não foi oficialmente notificada da ação, mas vai apresentarsua defesa dentro do prazo legal. A Administração já vem respondendo a todas questões levantadas pelo Ministério Público em relação ao DPBEA:

- O DPBEA concluiu a primeira fase de reforma e conta com novas instalações de canis, gatis e ambulatório. Os gatis já estão equipados e abrigando gatos. Os novos canis estão sendo equipados. O processo de reforma do restante das instalações está em andamento.

- Em 27 de fevereiro, a Prefeitura formalizou o contrato com a Clínica Veterinária da PUC-Campinas para a prestação de serviços médicos-veterinários para cães e gatos atendidos no DPBEA. Os serviços começaram a ser prestados no dia 17 de março. Cerca de 70 animais já foram encaminhados e receberam tratamento até o momento.

- São 33 serviços disponíveis para os animais resgatados na cidade, incluindo cirurgias ortopédicas, exames diagnósticos avançados, quimioterapia e atendimentos de urgência. A clínica veterinária da PUC vai oferecer atendimento 24 horas por dia, incluindo consultas, exames laboratoriais e de imagem, cirurgias, internações, tratamentos clínicos e acompanhamento pós-operatório.

- Em 2026, até a primeira semana de abril, foram 171 resgates e 31 adoções. Em 2025, por meio do DPBEA, o Samu Animal fez 836 resgates e 206 animais foram adotados.

- Os Consultórios Móveis, até a primeira semana de abril de 2026, fizeram mais de 3 mil atendimentos; em 2025 foram 18.687 atendimentos.

- As unidades do Castramóvel fizeram mais de 1,3 mil castrações até o início de abril; foram 10 mil castrações durante todo o ano passado 2025.

Processo ainda está em fase inicial

A ação civil pública foi protocolada no início de abril e, até o momento, não há confirmação nos autos de que o município tenha sido formalmente citado, etapa que marca o início do prazo para manifestação na Justiça.

Por se tratar de uma ação baseada em elementos técnicos reunidos ao longo de investigações, o caso segue em tramitação e deve ter novos desdobramentos.