Transparência na fila do SUS I

A vereadora Guida Calixto (PT-SP) protocolou um Projeto Lei na Câmara que propõe normas de transparência, direito à informação, controle social e monitoramento das filas de espera do SUS (Sistema Único de Saúde) na cidade. A medida vale para consultas e exames especializados, cirurgias, procedimentos e internações eletivas. A proposta segue os modelos de transparência e direito a informação previstos na Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde.