Conselho rejeita prorrogação do transporte

O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Campinas aprovou parecer contrário ao projeto de lei do prefeito Dário Saadi (Republicanos) que prevê a prorrogação dos contratos atuais das empresas de onibus.

A decisão ocorreu por maioria de votos e fundamenta-se no entendimento de que a prefeitura teve tempo suficiente para realizar uma nova licitação.

O documento emitido pelo conselho critica a proposta de extensão contratual por até três anos e afirma que a medida não apresenta justificativa técnica ou legal. Alerta que a manutenção do modelo atual pode configurar irregularidade administrativa caso o Executivo ignore a recomendação e siga com a prorrogação. O colegiado questionou ainda a eficácia das punições aplicadas às concessionárias, uma vez que os custos das multas aplicadas às empresas acabam sendo transferidos para próprio sistema, fazendo com que o usuário pague tanto pelo serviço quanto pelas falhas registradas pelas viações.

Conclusão

O parecer ressalta que o prazo previsto originalmente já seria o bastante para a conclusão de um novo processo de concessão e que a insistência na prorrogação pode levar a questionamentos jurídicos diretos contra a administração municipal.

Proposta da Prefeitura

O Executivo encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que permite a extensão dos atuais contratos de transporte público por três anos. A medida ocorre após a finalização da licitação vencida por dois grupos empresariais que atuarão no sistema pelos próximos 15. Dário quer que as concessionárias vigentes mantenham as atividades por um período extra, projetando o início pleno da nova operação até 2029.

Argumenta que a iniciativa busca assegurar a manutenção do atendimento aos passageiros durante o intervalo de transição entre os modelos de contrato. Estabelece um mecanismo de encerramento automático da prorrogação no momento em que as novas empresas assumirem efetivamente as linhas. A justificativa oficial defende a necessidade de estabilidade em um serviço essencial enquanto os trâmites administrativos e operacionais da licitação recém-concluída são implementados.

Para poder ser colocada em prática, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara em duas votações, com maioria simples de vereadores. A primeira votação será realizada na quarta-feira (8). O Projeto de Lei entrou na puta em caráter de urgência.