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Assistência a idosos e a deficientes em bancos I
O vereador Permínio Monteiro (PSB-SP) protocolou um Projeto de Lei na Câmara Municipal que obriga os bancos a disponibilizarem funcionários nas agências bancárias para auxiliar idosos e pessoas com deficiência em terminais de atendimento. O vereador explica que a proposta está fundamentada nos princípios da lei federal nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à dignidade e à adequada prestação dos serviços. Para o parlamentar, a medida é necessária para garantir inclusão, segurança e efetividade no acesso aos serviços bancários.