Câmara discute Camprev e reparo de rua

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal realiza nesta segunda-feira (9) duas audiências públicas em sequência para discutir projetos de lei complementar (plc) que tratam do Plano de Cargo e Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev) e da obrigatoriedade de reparação de vias e espaços públicos danificados por obras.

Plano de Carreira

A audiência que trata do Camprev começa às 10h. A proposta é do prefeito Dário saadi (Republicanos-SP).

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a ideia é estruturar a gestão de pessoas da autarquia e valorizar o quadro efetivo de servidores. O texto destaca que, desde a criação do Camprev, em 2004, o instituto não possuía um plano próprio de carreira, o que teria provocado distorções salariais, dificuldades para retenção de profissionais e insatisfação entre os servidores.

O projeto prevê mecanismos de evolução funcional vinculados ao desempenho e à governança institucional, considerando indicadores e metas da atividade previdenciária.

Reparo

Na sequência, às 11h, será realizada a audiência que trata da obrigatoriedade de recomposição de vias, calçadas e demais espaços públicos danificados por obras realizadas por empresas, sejam elas públicas ou privadas.

A proposta também é do prefeito. De acordo com a justificativa encaminhada à Câmara, a medida busca aumentar a efetividade no controle e na reparação dos danos causados durante intervenções em logradouros públicos.

O texto prevê que os responsáveis pelas obras realizem a reconstituição adequada das áreas afetadas, sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas ou contratuais quando cabíveis.

Audiências

Ambas serão realizadas no Plenário, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, n 66, no bairro Ponte Preta, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.