Cão Orelha II

O valor que poderá ainda ser dobrado ou triplicado em casos específicos. Entre as situações que agravam a pena estão o envolvimento de tutores, a ocorrência de morte ou lesão permanente no animal e a reincidência dentro de um período de cinco anos. A proposta foi aprovada em segundo turno na sétima Reunião Ordinária de 2026, realizada última quarta-feira (25).