Sem IPTU para imóveis em vias sem infraestrutura

O vereador Vini Oliveira (Cidadania-SP) protocolou um Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais localizados em vias públicas que apresentem dificuldades de acesso decorrentes da ausência ou precariedade de serviços e infraestrutura básica de responsabilidade do município.

Itens

Dentre os principais problemas de infraestrutura considerados pelo PLC a maencontram-se a malha asfáltica em más condições, como buracos, depressões ou desníveis que dificultam a passagem de pedestres e veículos; falhas de escoamento de águas pluviais; obras inacabadas; intervenções causadas por concessionárias de serviço público e ausência e insuficiência de iluminação pública.

O vereador justifica que a propositura se trata de uma medida de justiça tributária de sensibilidade social e responsabilidade fiscal, de acordo com a realidade encontrada por vários moradores da cidade, obrigando o poder público a afetiva atenção aos serviços urbanos básicos.

Vistoria técnica

"A proposta não cria isenção genérica ou automática. Ao contrário, estabelece critérios objetivos, exige requerimento formal do contribuinte, documentação comprobatória e vistoria técnica por servidor público competente, além de prever a cessação automática do benefício após a regularização da infraestrutura", argumenta o parlamentar.

Para que a lei entre em vigor, deverá ser aprovada em duas discussões no Plenário da Câmara e, na sequência, sancionada e pelo Prefeito Dário Saadi (Republicanos-SP).

Saiba mais

O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre propriedades localizadas em zonas urbanas definidas por legislação municipal.

A base de cálculo utiliza o valor venal do imóvel que consiste na estimativa de preço de venda de mercado, considerando fatores como metragem de área construída e localização.

O pagamento ocorre anualmente, e a arrecadação compõe a receita dos cofres públicos municipais sem destinação carimbada para setores específicos. Os recursos custeiam serviços variados como iluminação e pavimentação e saúde e educação.

Atualmente, isenções existem para casos de aposentados ou de imóveis de baixo valor conforme regras de cada prefeitura.