Reajuste da tarifa de ônibus de Campinas (SP) pode ser submetido a aval de Conselho de Mobilidade

O reajuste da tarifa do transporte público de Campinas (SP) só poderá ser instituído após ser analisado pelo Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (CMMU) e receber o aval do colegiado. Isto é o que propõe um projeto protocolado na Câmara Municipal de Campinas pela vereadora Paolla Miguel (PT-SP). "O projeto transforma a participação social institucionalizada em elemento efetivo do processo decisório, e não meramente formal ou consultivo”, aponta a parlamentar.

A tramitação, entretanto, enfrenta obstáculos no próprio sistema político para poder virar lei. Exige aprovação dos vereadores em duas votações no plenário e, na sequência, sanção do prefeito, conforme o rito administrativo padrão.

O cenário apresenta complexidade pois o chefe do Executivo detém o poder de determinar reajustes tarifários de maneira unilateral, sem necessidade de aval de colegiados. Por este motivo, existe a possibilidade de resistência do governo municipal em descentralizar essa prerrogativa decisória.

Mas, a Prefeitura de Campinas mantém a política de não emitir declarações sobre projetos de lei em andamento.

O projeto

Altera a Lei Complementar 378/2022 acrescentando um parágrafo ao artigo 23, determinando que o parecer do conselho se fundamente em estudos técnicos, planilhas de custos, demonstrativos de impacto econômico e social.

Modifica a Lei 11.833/2003 para incluir um inciso que atribui ao colegiado a competência de analisar, deliberar e emitir parecer vinculante sobre a correção tarifária. Baseia-se nas diretrizes da Lei Federal 12.587, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecendo como princípios a gestão democrática, a transparência e a participação social na formulação e avaliação das políticas do setor.

Cita o exemplo de Belém (PA), Conselheiro Lafaiete (MG), Florianópolis (SC) e João Pessoa (PB), que condicionam reajustes tarifários à deliberação prévia dos colegiados.

Complexidade

O mestre em planejamento urbano, Ayrton Camargo e Silva, ex-diretor da Emdec (empresa municipal responsável pelo trânsito campineiro) e professor da PUC-Campinas, lembra que o reajuste tarifário é apenas a ponta do iceberg.

“O conselho pode ajudar a levar demandas da sociedade, que muitas vezes o poder público desconhece ou despreza” porque “os desafios da mobilidade em uma cidade como Campinas são muito maiores do que apenas esse tema. É preciso falar de travessia de pedestres, semaforização coordenada, prioridade do ônibus no sistema viário, acidentalidade, largura de calçada, inserção das bicicletas”.

Dispendioso  

Campinas passou a figurar entre as cidades com a tarifa de ônibus mais cara do país a partir de 1º de janeiro. O Bilhete Único Comum foi reajustado para R$ 6, enquanto o Vale-Transporte, R$ 6,50. O valor da segunda integração permanece em R$ 0,50, e a primeira segue gratuita, permitindo ao usuário utilizar até dois ônibus no período de duas horas pagando apenas uma tarifa.

Com o novo valor, Campinas supera grandes capitais brasileiras. Na cidade de São Paulo, o reajuste foi de R$ 5 para R$ 5,30. No (RJ), um decreto municipal determinou aumento de R$ 0,30, elevando a passagem de R$ 4,70 para R$ 5, valor que se aplica a ônibus, BRTs, VLTs, vans e linhas alimentadoras.

Já o Distrito Federal decidiu manter as tarifas de transporte público sem reajuste até o final de 2026, mesmo diante de aumentos adotados por outras capitais no início de 2025.

Ministério Público 

A discussão também chegou ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que recebeu uma representação solicitando a apuração do reajuste da tarifa e do volume de subsídios públicos destinados às empresas concessionárias do transporte coletivo em Campinas. O documento foi protocolado pela vereadora Mariana Conti e pela deputada federal Sâmia Bonfim, ambas do PSol-SP. 

As parlamentares apontam que o percentual de aumento aplicado às diferentes modalidades de bilhete supera a inflação acumulada nos últimos 12 meses e argumentam que a variação dos valores é excessiva para os usuários.

Segundo as autoras, há indícios de que o reajuste tenha ocorrido em prejuízo do interesse público, além de possíveis inconsistências na destinação dos recursos. Caso o MP identifique irregularidades, o procedimento pode evoluir para a abertura de uma Ação Civil Pública e, em situações mais graves, até uma Ação de Improbidade Administrativa.