Conti pede pagamento retroativo para servidores

A vereadora Mariana Conti (PSol-SP) protocolou um Projeto de Lei Completar na Câmara Municipal autorizando o pagamento dos benefícios suspensos em razão da pandemia e do estado de calamidade declarado naquela época. A medida atinge os servidores municipais afetados pelo Decreto número 20.941/20 que proibiu os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Segundo o projeto, os valores apurados deverão ser pagos em parcela única e recompostos com a incidência da taxa Selic desde a da data em que o pagamento do benefício deveria ter sido realizado.

"A justificativa é que passados alguns anos, verificou-se que previsões pessimistas e incertezas quanto à economia brasileira não se confirmaram, com alguns recordes nas arrecadações tributárias averiguadas ao redor do estado de São Paulo. Com a legislação que estamos propondo queremos garantir o pagamento dos valores suprimidos dos servidores, acrescidos da devida correção monetária", aponta a parlamentar.

Trâmite

Para que a lei entre em vigor, o projeto deverá ser discutido e aprovado em duas sessões no plenário legislativo, e, na sequência, sancionado pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos-SP).

Caráter autorizativo

O presidente Lula da Silva sancionou no mês passado uma lei complementar que autoriza o pagamento retroativo, respeitando a disponibilidade orçamentária da União, estados, Distrito Federal e municípios.

A norma tem caráter autorizativo, ou seja, permite que eles decidam, de forma autônoma e por meio de lei própria, sobre o pagamento retroativo das vantagens pessoais.

Durante o período do regime emergencial, a legislação impediu a concessão dessas vantagens e a contagem do tempo necessário para adquiri-las, como forma de controlar os gastos públicos durante a crise de saúde.