Projeto de lei em Campinas (SP) proíbe moradia permanente na rua

Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Campinas pretende vetar o uso de espaços públicos como moradia permanente e determina que nenhuma retirada de moradores em situação de rua ocorra sem a oferta prévia de alternativas concretas de acolhimento e assistência por parte da Prefeitura (leia mais abaixo).

Nesta sexta-feira (6), a Polícia Civil e a Guarda Municipal prenderam um suspeito de assassinar uma mulher de 24 anos, que vivia nas ruas. A prisão ocorreu no Residencial Sirius. Foram apreendidos um Chevrolet Celta preto e uma arma de fogo de calibre compatível com o utilizado no homicídio.

O crime aconteceu na quinta (5) no Parque Valença II, na região do Campo Grande. A vítima estava sentada em um banco de praça quando foi atingida por disparos efetuados pelo condutor do Chevrolet. Chegou a receber atendimento médico no pronto-socorro do Campo Grande e foi transferida para o Hospital da PUC, mas morreu após sofrer paradas cardiorrespiratórias.

A investigação contou com exames balísticos de estojos e projéteis recolhidos no local. O suspeito permanece à disposição da Justiça, enquanto o material apreendido segue para análise detalhada pelos peritos.

Projeto

Além de vetar a permanência na rua, obriga que qualquer intervenção seja precedida por abordagem social de equipe técnica multidisciplinar, oferecendo abrigo, encaminhamento para rede de saúde, assistência social e suporte para retorno à cidade de origem. 

O texto veda a apreensão de pertences pessoais e exclui situações emergenciais, decorrentes de eventos climáticos extremos. “O que este projeto propõe não é esconder um problema, mas enfrentá-lo com responsabilidade. O espaço público precisa cumprir sua função social, mas isso jamais pode acontecer às custas da dignidade humana”, afirma o vereador Nelson Hossri (PSD-SP), autor da proposta.

O parlamentar argumenta que permitir a transformação de praças e calçadas em moradia fixa perpetua situações de insegurança e risco para os próprios indivíduos vulneráveis. Afirma que a rua não pode ser tratada como substituto de política pública habitacional ou assistencial.

Ainda de acordo com o texto, não haverá criminalização da pobreza nem sanções punitivas. A intenção é fortalecer a rede de acolhimento existente para que o espaço comum cumpra sua função social sem sacrificar direitos fundamentais.

Além disso, busca equilibrar dois deveres do Poder Público: a preservação dos bens de uso comum e a proteção integral das pessoas em situação de vulnerabilidade. Reforça que organizar a cidade não é higienizar pessoas, mas garantir direitos, cuidado e dignidade.

Segundo a assistente social Mariana Maretti Marangoni Valli, conselheira do Orçamento Participativo da Prefeitura de Campinas, “o projeto vai ao encontro das diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (Suas), visto que indica que a abordagem deve ser realizada por equipe especializada, identificando indivíduos em situação de risco pessoal e social, em espaços públicos, garantindo atenção às necessidades imediatas dos atendidos”.

A especialista destaca que “para garantir o processo de saída das ruas, é crucial desenvolver condições para a independência e o autocuidado”, disponibilizando “um serviço de acolhimento, em unidade institucional semelhante a uma residência”, como preconizado pelo Suas.

Segurança Pública 

O coronel da reserva Marci Elber Resende, ex-comandante da PM de Campinas, lembra que o fenômeno da população de rua é complexo e envolve fatores variados, como o rompimento de vínculos familiares e o impacto de distúrbios mentais ou dependência química. Outro grupo relevante é formado por egressos do sistema prisional, que encontram dificuldades severas de reintegração social, sobretudo pela rejeição no mercado de trabalho.

“O viver na rua é a lei do mais forte. As convenções sociais deixam de existir, e o mais forte prevalece. Quando há mulher vivendo na rua, ou ela vai precisar de alguém que a proteja, ou vai ser violentada, costumeiramente, infelizmente. Isso é fato, e a maioria apresenta constantes ferimentos, oriundos dessa convivência”, declara o coronel.

Além disso, Rezende reforça a necessidade de cuidados médicos, sobretudo aos indivíduos com transtornos químicos ou psicológicos, já que são imprevisíveis e podem se tornar perigosos. “E para que eles consigam sustentar o vício, nós vamos encontrar ainda a prática de pequenos furtos - sempre nessas imediações”, informa, referindo-se à insegurança notória nessas áreas.

O oficial participou efetivamente do projeto “Bom Dia Morador de Rua”, realizado nos anos de 2009/ 2010 e implementado no Centro de Campinas, por meio de equipes multidisciplinares compostas por policiais, profissionais de saúde e assistentes sociais.

A atuação policial, especificamente, realizava a triagem inicial para identificar egressos do sistema prisional ou indivíduos com pendências judiciais, enquanto a frente médica diagnosticar lesões corporais, doenças crônicas e sintomas de abstinência química. A vertente social do programa disponibiliza banho, barbearia e roupas, além de articular o acompanhamento para retornos familiares, tratamentos médicos especializados e inserção ao mercado de trabalho, oferecendo dignidade aos atendidos.

Dados

O último censo sobre população em situação de rua em Campinas (2024) identificou cerca de 1.557 indivíduos - considerando os abrigados. A maior parte, aproximadamente 81% a 83%, vive ao léu, sobretudo na região central. 

Prefeitura

Atualmente, as abordagens da Prefeitura de Campinas são feitas por meio do programa SOS Rua, com equipes técnicas compostas por assistentes sociais, psicólogos, entre outros profissionais, que atuam diariamente, das 8h às 21h, encaminhando tais indivíduos para acolhimento.

Disponibiliza também o Serviço de Atendimento ao Migrante, Itinerante e Mendicante (Samim), oferecendo pernoite, alimentação e higiene.

Oferece, ainda, oficinas, visando a reinserção social e no mercado de trabalho para pessoas com sofrimento psíquico ou dependência de álcool/ drogas, além de residência inclusiva para jovens e adultos com deficiência sem retaguarda familiar.