PL propõe novos critérios para a tarifa de ônibus

Uma proposta protocolada na Câmara de Campinas pretende estabelecer novos critérios para a definição dos preços das passagens de ônibus do sistema de transporte coletivo municipal. O projeto, de autoria da vereadora Paolla Miguel (PT-SP), tem o objetivo democratizar a decisão sobre os reajustes tarifários com a participação popular.

Determina que qualquer elevação nos custos pagos pelos usuários só possa ocorra mediante a aprovação de um parecer emitido pelo Conselho Municipal de Mobilidade Urbana.

Caso seja aprovada, proibe a Prefeitura de decretar novos valores sem antes consultar o colegiado, que deve fazer um exame minucioso da documentação técnica, incluindo planilhas de custos operacionais das empresas concessionárias, estudos sobre o impacto econômico na renda das famílias dos usuários e a análise das consequências sociais decorrentes do aumento do preço do transporte.

Regras

O conselho dispõe de 30 dias para finalizar a análise e emitir o posicionamento oficial sobre a necessidade do reajuste.

Caso o período transcorra sem uma resposta formal, a omissão será juridicamente interpretada como uma manifestação contrária ao aumento tarifário.

O descumprimento dessa etapa, ou a aprovação do reajuste sem o aval favorável do conselho, resultaria em um vício de procedimento administrativo, anulando imediatamente o decreto de reajuste pelo Poder Judiciário ou pelos órgãos de controle.

Justificativa

A parlamentar defende que a política tarifária atual restringe a mobilidade urbana e carece de transparência nos debates com os cidadãos. A proposta também levanta críticas sobre o equilíbrio entre o custo do bilhete e a eficiência operacional do sistema campineiro.

O documento cita problemas recorrentes, como o estado de conservação da frota, a frequência insuficiente das linhas em bairros periféricos e a posição de destaque da cidade no ranking das tarifas mais elevadas do território nacional.

Trâmite

O projeto de lei segue agora para análise das comissões permanentes da Casa. Caso seja aprovado por elas, será levado à votação em plenário pelos demais vereadores.

Na sequência, ainda terá que ser aprovado em duas votações para, então, ser encaminhado ao prefeito Dário saadi (Republicanos-SP) que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.