Vizinhança

Um Projeto de Lei Complementar pretende esclarecer as hipóteses em que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) deve ser exigido. Segundo a Prefeitura, a busca orientar de forma mais precisa a atuação do poder público, da população e dos empreendedores. A proposta foi protocolada na Câmara.