Primeiros PLs protocolados em 2026: plano de cargos da Camprev, gratificação de agentes da Defesa Civil, planejamento urbano

Os primeiros projetos de lei protocolados na Câmara Municipal de Campinas em 2026 abordam temas estruturais da administração pública, com destaque para a carreira de servidores, aperfeiçoamentos na legislação urbanística e medidas de gestão do patrimônio municipal. As proposições foram encaminhadas pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos).

Plano de Cargos do Camprev

O Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev). A proposta institui, pela primeira vez, um plano próprio de carreira para os servidores da autarquia, criada em 2004.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a ausência de um plano estruturado ao longo dos anos gerou distorções remuneratórias, dificuldades de retenção de profissionais e insatisfação funcional. O texto prevê mecanismos de evolução funcional vinculados ao desempenho e à governança institucional, alinhados a boas práticas de gestão pública. Estudos técnicos e análises orçamentárias e atuariais indicaram a viabilidade financeira da medida dentro do orçamento do próprio instituto.

Gratificação para agentes da Defesa Civil

Já o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 institui a Gratificação de Proteção e Defesa Civil, destinada exclusivamente aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Defesa Civil e àqueles que atuam diretamente em atividades finalísticas consideradas críticas.

A proposta reconhece o trabalho desenvolvido em ações de prevenção, mitigação, monitoramento, emissão de alertas, resposta e recuperação em situações de emergência e desastres, reforçando a importância estratégica do Departamento de Defesa Civil para a segurança da população.

Estudo de Impacto de Vizinhança

O Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 altera a Lei Complementar nº 560/2025, que disciplina a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) no município. O objetivo é esclarecer as hipóteses em que o estudo deve ser exigido, especialmente em casos de obras novas, ampliações e regularizações com criação ou aumento de unidades habitacionais na parte não residencial de edificações de uso misto.

Segundo a Prefeitura, a iniciativa busca fortalecer a política habitacional, garantir segurança jurídica e orientar de forma mais precisa a atuação do poder público, da população e dos empreendedores.

Outras proposições protocoladas

Entre as propostas em tramitação inicial, também consta o Projeto de Lei Complementar nº4/2026, de autoria do vereador Otto Alejandro (PL), que obriga a instalação de bebedouros de água potável nas estações do sistema BRT no Município de Campinas.

Também integra o conjunto inicial de proposições de 2026 um Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 que autoriza a alienação, exclusivamente ao proprietário lindeiro, de áreas municipais localizadas no loteamento Jardim Novo Campos Elísios, além do Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, que autoriza a desincorporação de áreas de passagem de pedestres pertencentes ao patrimônio municipal, localizadas nos loteamentos Jardim Antônio Von Zuben e Jardim das Cerejeiras.

Todos os projetos seguem agora para análise das comissões permanentes da Casa antes de serem apreciados em Plenário.