MP é acionado contra Tarcísio por repasse de R$ 2 bi a concessionárias de rodovias

O deputado Antonio Donato (PT-SP) acionou o Ministério Público e o Tribunal de Contas de São Paulo sobre o repasse de mais de R$ 2 bilhões do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) às concessionárias que administram rodovias paulistas - como é o caso da CCR Autoban, responsável pela Rodovia Anhanguera (SP-330) e a Rodovia dos Bandeirantes (SP-348), que ligam Campinas (SP) a São Paulo Capital.

O parlamentar contesta a compensação financeira do Palácio dos Bandeirantes às empresas, que alegam perdas financeiras durante a pandemia de Covid-19.

O montante global de indenizações ultrapassa os R$ 2 bilhões, sendo que o Grupo CCR concentra a maior parte dessa cifra, somando cerca de R$ 1,4 bilhão quando somados os valores da Autoban aos de outras operações como ViaOeste, SPVias e Renovias (responsável pela Rodovia Adhemar de Barros, a SP-340, popularmente conhecida como Campinas-Mogi).

A representação foi apresentada contra a diretoria da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) e contra o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP). "A decisão, tomada de forma célere no mês de dezembro, levanta graves preocupações quanto à sua legalidade e legitimidade", pontua o documento.

Ainda de acordo com o texto, os R$ 2 bilhões correspondem a cerca de 15% do total de investimentos diretos previstos para o Estado no ano que vem.

Para o deputado, além dos valores em si, o governo estadual faltou em relação à transparência. "As atas e as deliberações da última reunião do dia 15 não estão publicadas no site da Artesp, bem como documentos com cálculos da efetiva perda financeira em decorrência da diminuição do tráfego. Não se sabe, inclusive, se foram abatidas dos cálculos as reduções de custos decorrentes da diminuição do tráfego, como custos de manutenção” das estradas.

Donato cita também a falta de consulta à Câmara: a “renúncia de receita sequer foi submetida à apreciação do Legislativo, o que, em tese, violaria o sistema de pesos e contrapesos, desvirtuando o orçamento do Estado que é submetido ao crivo do Poder Legislativo, poder outorgado pela vontade popular."

O outro lado

Já o governo paulista sustenta que o reequilíbrio financeiro está previsto nos contratos firmados com as concessionárias e que "é um instrumento regulatório destinado a assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços públicos à população".

Quanto à transparência, pontua que as deliberações são divulgadas no Diário Oficial, “assegurando amplo acesso às informações”. Sobre a forma que os impactos são contabilizados, apregoa que a metodologia é deliberada em sessões do Conselho Diretor da Artesp e que os prejuízos são “analisados de forma individualizada em cada contrato, considerando as especificidades de cada concessão".

Sustenta que procedimentos semelhantes são adotados por demais agências reguladoras, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 

Relembre

O governo do Estado de São Paulo autorizou este mês o pagamento de mais de R$ 2 bilhões a concessionárias de rodovias para compensar o prejuízo gerado pela pandemia de Covid-19. Entre as empresas beneficiadas, encontra-se a Autoban, que opera o sistema Anhanguera-Bandeirantes, que lidera os repasses individuais e deverá receber R$ 786,2 milhões.

A medida foi formalizada pela Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), que reconheceu que a queda na circulação de veículos e na arrecadação de pedágios entre março de 2020 e dezembro de 2022 configurou um evento extraordinário que afetou diretamente a saúde financeira dos contratos de concessão.