Diário Oficial confirma suspensão da Loteria Campinas após decisão do STF

A Prefeitura de Campinas publicou nesta quinta-feira (11), no Diário Oficial, a suspensão por tempo indeterminado de todo o processo de criação da Loteria Municipal (Locamp). A decisão é uma resposta direta à liminar concedida pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu municípios de criarem ou operarem serviços de loterias e apostas esportivas sem seguir a regulamentação federal, medida que atinge Campinas e outras 12 cidades.

A ordem do Supremo determina que todas as atividades ligadas a loterias municipais e apostas esportivas sejam interrompidas imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 500 mil para municípios e operadores que descumprirem a determinação. Prefeitos e responsáveis por empresas credenciadas também podem ser multados individualmente em R$ 50 mil por dia.

A liminar foi concedida dentro da ADPF 1212, apresentada pelo partido Solidariedade, que argumenta que a proliferação de legislações municipais sobre o tema viola a competência da União. O ministro Nunes Marques afirmou que somente o governo federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, pode estabelecer critérios, regras e autorizações para o setor.
Segundo o ministro, casas de apostas ou serviços lotéricos não podem operar com base em autorizações municipais quando não se enquadram nas exigências federais.

O ministro também pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, que marque data para o julgamento do referendo da decisão.

Campinas suspende Locamp e interrompe todas as etapas do PMI

Com a liminar já em vigor, Campinas suspendeu oficial­mente o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) que estudava a estruturação da Locamp.
A suspensão publicada hoje interrompe:

• reuniões técnicas
• diligências e análises de documentos
• entregas e avaliações de estudos
• tramitação de qualquer etapa ligada ao credenciamento ou modelagem da loteria

A Prefeitura informou que nenhuma casa de aposta municipal estava em funcionamento, já que o processo ainda estava na fase inicial. Os estudos apresentados pelas empresas participantes do PMI — Cordeiro, Lima Sociedade Evirtual e GCL, Bethanus Assessoria Empresarial Ltda. e A.N. Serviços e Publicidade Ltda. — serão mantidos nos autos, mas não têm previsão de retomada.

Também não haverá ressarcimento às empresas enquanto o STF não julgar o mérito da ação.

Como estava a implantação da Locamp antes da liminar

A Loteria Municipal havia sido criada pela Lei Complementar 478/2024 como uma nova fonte de arrecadação para áreas como Desenvolvimento Econômico, Assistência Social, Esportes, Lazer, Cultura e Turismo.

Em agosto, a Prefeitura havia anunciado um avanço importante: três empresas foram consideradas aptas a apresentar estudos de viabilidade jurídico-financeira e operacional para definir o modelo da loteria — estudos que deveriam ser entregues em 60 dias. Outras duas concorrentes foram desabilitadas por falhas documentais.

A expectativa da administração era definir o operador privado até o fim de 2025 e iniciar as operações no segundo semestre de 2026, oferecendo modalidades como raspadinhas, loterias numéricas e apostas esportivas, com repasse de 13% da arrecadação ao município.

Todo esse cronograma agora está congelado.

Leis municipais suspensas

Com a decisão do STF, ficam paralisados em Campinas:

• Lei Complementar 478/2024
• Decreto 23.729/2025
• Portaria 103.490/2025

Cidades como São Paulo, Guarulhos, Belo Horizonte, Anápolis e Foz do Iguaçu também foram afetadas.

E agora?

A Prefeitura aguarda definição do STF sobre o referendo da liminar. Até lá, a Locamp permanece suspensa, sem data para retomada.