Prefeitura lança ISSQN devido à diferença na alíquota informada

A prefeitura de Campinas (SP), lançou o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 679 contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional. O lançamento refere-se às competências de janeiro de 2023 a dezembro de 2024 e totaliza R$ 9 milhões.

De acordo com a prefeitura, o valor refere-se à diferença entre a alíquota informada na nota fiscal emitida ao tomador do serviço para a retenção do ISSQN e a alíquota devida.

As guias de pagamento já estão disponíveis nos canais de atendimento. O ISSQN é lançado pela secretaria de finanças por meio do Departamento de Receitas Mobiliárias (DRM).

A guia para pagamento do valor devido e a solicitação de parcelamento estão disponíveis no Ambiente Exclusivo Finanças, em https://campinas.sp.gov.br/servico/ambiente-exclusivo-financas ; o acesso é feito via e-CNPJ. Os contribuintes também podem acessar guia para pagamento no Chat de Finança (https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/chat-secretaria-de-financas).

Basta selecionar a opção "Guia Diferença de Alíquota - 2023 e 2024 - ISSQN Simples Nacional" e informar o número da Inscrição. Após 28 de novembro, data de vencimento, uma nova poderá ser gerada pelo link: https://tributos.campinas.sp.gov.br/guiaavista/index.html.

O lançamento pode ser consultado no Diário Oficial da última sexta-feira, 19 de novembro (www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/).

Caso o contribuinte discorde do lançamento, o pedido de impugnação deve ser formalizado por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Impugnação Lançamento disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login).

As instruções de como proceder com a impugnação podem ser consultadas no link https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/impugnacao-lancamento-issqn

Informações

Mais informações podem ser obtidas pelos canais de comunicação da Secretaria de Finanças:

Ambiente Exclusivo de Finanças para guias e parcelamento: https://campinas.sp.gov.br/servico/ambiente-exclusivo-financas;

Para obtenção da guia de pagamento, acessar o CHAT: https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/chat-secretaria-de-financas;

Atendimento telefônico, para fins de orientação: (19) 3755-6000, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.