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Projeto prevê investigar candidatos a cargos públicos

Histórico pessoal poderá eliminar quem passar nas provas dos concursos

Por Da Redação

A análise de vida pregressa será uma etapa eliminatória dos concursos, caso a proposta se torne lei

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na quarta-feira (18), parecer favorável ao projeto que cria uma investigação do histórico dos candidatos a quatro carreiras municipais. A análise de vida pregressa será uma etapa eliminatória dos concursos, caso a proposta se torne lei.

O PL 806/2026, enviado pela Prefeitura em 4 de novembro, abrange procuradores do município, auditores fiscais tributários, auditores de controle interno e fiscais de posturas municipais. O parecer pela legalidade, com substitutivo, recebeu seis votos favoráveis e três contrários. A decisão sobre o projeto cabe ao plenário.

A investigação proposta examina o histórico pessoal, profissional e judicial dos concorrentes para avaliar a compatibilidade de sua conduta com o cargo. Assim, a aprovação nas provas escritas poderá ser insuficiente para garantir o ingresso na carreira se o candidato for eliminado nessa etapa.

Durante a tramitação, o texto foi ampliado para incluir benefícios aos procuradores municipais. Foram acrescentadas previsões de auxílio-alimentação, benefício nutricional para aposentados e gratificações por tempo de serviço. Essas alterações provocaram questionamentos na comissão.

Janaina Paschoal (PP) criticou a inclusão dos benefícios e pediu esclarecimentos sobre o impacto na remuneração da categoria e os critérios de distribuição de recursos do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município. A presidente da CCJ, Sandra Santana (MDB), afirmou que a comissão analisava a legalidade da proposta e que o debate sobre o mérito deveria continuar no plenário.

Sandra explicou que o fundo é administrado pela própria Procuradoria e recebe principalmente recursos de honorários de sucumbência obtidos em processos judiciais. Segundo ela, a utilização dessas receitas depende de previsão legal.

Relator da matéria, Sansão Pereira (Republicanos) votou a favor do substitutivo. Também apoiaram o parecer Sandra Santana, Dr. Milton Ferreira (Podemos), Dra. Sandra Tadeu (PL), Silvão Leite (União Brasil) e Thammy Miranda (PSD). Janaina Paschoal, Luna Zarattini (PT) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL) votaram contra. O projeto foi distribuído ainda às comissões de Administração Pública e de Finanças e Orçamento do Legislativo.