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STF manda SP dar acesso aos contratos da Fórmula 1
Prefeitura terá 90 dias após intimação para entregar cópia dos acordos
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a ordem para que a Prefeitura de São Paulo entregue a íntegra de dois contratos ligados ao Grande Prêmio de Fórmula 1 em Interlagos. A decisão também abrange os processos administrativos dos acordos. O caso transitou em julgado em outubro e não cabe mais recurso.
A gestão Ricardo Nunes (MDB) terá até 90 dias para fornecer os documentos ao autor do pedido, contados a partir da intimação na fase de cumprimento da sentença. Nesta terça-feira (10), a Prefeitura informou que ainda não havia sido intimada. A entrega permitirá conhecer os compromissos financeiros assumidos pelo município para sediar a corrida.
O caso começou em janeiro de 2021, quando um advogado solicitou os documentos com base na Lei de Acesso à Informação. O pedido abrangia os acordos com a Formula One World Championship Limited e a MC Brazil Motorsport Holdings, além dos respectivos processos eletrônicos. Após a negativa da Prefeitura, o advogado recorreu à Justiça.
Em julho daquele ano, a 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o município fornecesse as informações. A Prefeitura contestou a ordem no Tribunal de Justiça de São Paulo, e a disputa passou pelo Superior Tribunal de Justiça antes de chegar ao Supremo.
Ao defender o sigilo, a administração municipal alegou que a Formula One World Championship Limited exigiu uma cláusula de confidencialidade. A gestão sustentou que a entrega dos documentos poderia levar à rescisão do acordo que mantém a etapa brasileira da categoria na capital paulista.
Os ministros da Primeira Turma seguiram por unanimidade o voto do relator, Flávio Dino. Para o colegiado, uma condição de confidencialidade imposta por uma empresa privada não afasta o dever da administração pública de dar transparência à gestão dos recursos públicos. Com esse entendimento, a Turma rejeitou o recurso do município e preservou a ordem de acesso aos documentos.
O contrato municipal original foi firmado em 2021 e recebeu um aditivo em 2023. Neste mês, a Prefeitura anunciou nova prorrogação do vínculo, que prevê a realização anual do Grande Prêmio de São Paulo no Autódromo de Interlagos até 2035. Os valores e as demais obrigações assumidas pelo município estão entre as informações que motivaram a disputa judicial.