Câmara de SP aprova projetos sobre renda e entrega

Dois projetos sobre condições de trabalho avançaram na Câmara Municipal de São Paulo nesta quarta-feira (23). Um deles prevê que entregadores de aplicativos, empresas ou autônomos não sejam obrigados a entrar nas áreas internas de condomínios residenciais e comerciais. O outro propõe uma renda mínima durante a licença-maternidade para mulheres que trabalham na informalidade. Ambos foram aprovados em primeira votação e ainda precisam passar por nova análise no plenário.

O texto sobre entregas é o PL 1223/2025, apresentado pela vereadora Amanda Paschoal (PSOL). A proposta trata do acesso dos profissionais aos condomínios. A descrição divulgada pela Câmara não detalha o ponto de retirada dos pedidos. Já o PL 1253/2025, da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), prevê a implementação de uma renda mínima de licença-maternidade para trabalhadoras informais. Os dois receberam substitutivos da Comissão de Constituição e Justiça.

Na área de inclusão, os vereadores aprovaram em primeira votação uma proposta para incluir moradia assistida para adultos com transtorno do espectro autista (TEA) nos programas habitacionais da cidade. Outro projeto prevê espaços adequados ao atendimento de pessoas autistas em aeroportos, terminais de transporte interestadual, estádios e arenas esportivas. Também avançou um texto que determina capacitação para profissionais de brinquedotecas de equipamentos de ensino e saúde no atendimento a crianças com TEA.

Saúde e assistência social integraram a pauta. Um projeto prevê a criação da Sala Lilás nas unidades municipais de urgência e emergência. Outro propõe um programa de promoção da saúde mental para trabalhadores da assistência social e um selo de boas práticas para organizações sociais. Houve ainda aprovação inicial de uma campanha de prevenção da intoxicação por bebidas adulteradas, com cartazes e ações educativas.

Entre as propostas relacionadas à circulação pela cidade, uma prevê isenção da taxa de Zona Azul para idosos e pessoas com deficiência física. Outra trata da isenção de IPTU para imóveis que tenham feira livre em frente. Os vereadores também deram aval, em primeiro turno, a um sistema municipal de alerta sobre crianças e adolescentes desaparecidos, com envio de mensagens a usuários de telefones celulares.

A lista inclui ainda um projeto para exigir guarda-corpos de pelo menos 1,20 metro nas sacadas de novos empreendimentos imobiliários, uma política de arborização voltada à segurança de pessoas e animais domésticos e incentivos fiscais para projetos de revitalização aprovados pela administração municipal. Na educação, avançou uma proposta para reconhecer e premiar alunos de destaque da rede municipal.

Também recebeu aprovação o projeto que pretende proibir a publicidade de empresas de apostas esportivas e de jogos de azar online em eventos esportivos na cidade. Como o texto passou pela primeira votação, ainda depende de uma segunda deliberação antes de envio à Prefeitura. A pauta incluiu ainda datas comemorativas, reconhecimento cultural e homenagens.

Ao todo, a Câmara aprovou 34 propostas apresentadas por vereadores em 23 de setembro. A lista reúne projetos em primeira votação e matérias votadas em turno único. A maior parte dos projetos citados nesta reportagem recebeu apenas a primeira aprovação: por isso, as medidas descritas ainda não estão em vigor. Após a conclusão da tramitação na Câmara, os projetos de lei aprovados seguem para análise do prefeito, que pode sancioná-los ou vetá-los.