Prefeitura prevê R$ 38,7 mil a auditores da Controladoria

A Prefeitura de São Paulo encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece salários de até R$ 38.751,90 para auditores da Controladoria-Geral do Município (CGM). A proposta também modifica regras da carreira e cria ou atualiza gratificações destinadas aos servidores do órgão.

Pelo texto apresentado pelo Executivo, a remuneração dos Auditores Municipais de Controle Interno será de R$ 21.527,50 no primeiro nível e poderá chegar a R$ 38.751,90 no último estágio da carreira. Segundo a Prefeitura, os valores indicados na tabela ainda não incluem uma das parcelas da revisão remuneratória prevista na Lei Municipal nº 18.463, de 2026.

A administração municipal afirma que a alteração busca tornar a carreira mais competitiva, reduzir a saída de profissionais e manter servidores especializados na estrutura pública. Os auditores atuam na fiscalização da aplicação dos recursos municipais, em auditorias, no acompanhamento da gestão e em medidas de prevenção e combate à corrupção.

O projeto também reajusta a Gratificação Especial pela Prestação de Serviços de Controladoria. O benefício passará a ter valor mensal de R$ 1.998,73 e será destinado a servidores efetivos, admitidos ou contratados pela Prefeitura que estejam lotados na CGM e trabalhem em unidades da administração direta.

Outra mudança prevista é a criação de uma gratificação de R$ 762,74 para servidores formalmente designados como integrantes de Comissões Processantes Permanentes ou de comissões responsáveis por apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas.

Esse pagamento será feito apenas durante o período em que o servidor permanecer designado para a função. A gratificação não será incorporada ao salário e não poderá ser acumulada, mesmo quando o funcionário participar de mais de uma comissão. O valor será corrigido pelos mesmos índices utilizados na revisão geral anual dos servidores municipais.

As comissões conduzem processos disciplinares e procedimentos relacionados à responsabilização de empresas por eventuais irregularidades envolvendo a administração pública. A justificativa do projeto aponta que a gratificação considera a responsabilidade e a especialização exigidas nessas atividades.

Além das mudanças salariais, a proposta atualiza a relação de verbas que podem ser recebidas pelos auditores submetidos ao regime de remuneração por subsídio. Esse modelo estabelece o pagamento em parcela única, com exceção das vantagens expressamente autorizadas pela legislação.

De acordo com a Prefeitura, o conjunto de medidas pretende ampliar a capacidade de fiscalização, prevenção e responsabilização da CGM. O projeto, no entanto, ainda precisa passar pela análise das comissões da Câmara, ser votado pelos vereadores e, se aprovado, seguir para sanção do prefeito antes de entrar em vigor.