Arsesp mantém multa de R$ 83,7 milhões contra Enel

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) manteve a multa de R$ 83,7 milhões aplicada à Enel Distribuição São Paulo por irregularidades nos procedimentos de faturamento das contas de energia elétrica. A decisão foi tomada pelo Conselho Diretor da agência durante reunião realizada em 12 de agosto e rejeitou, por unanimidade, o recurso apresentado pela concessionária.

Com a decisão, o processo administrativo não possui mais possibilidade de recurso dentro da esfera estadual. O caso, no entanto, ainda será analisado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que atua na regulação e fiscalização do setor elétrico e acompanha o contrato de concessão da distribuidora.

A penalidade, no valor exato de R$ 83.799.066,40, está relacionada a infrações identificadas nos procedimentos utilizados pela empresa para calcular e emitir cobranças de energia elétrica na área atendida pela Enel na Região Metropolitana de São Paulo. A multa havia sido aplicada anteriormente pela Arsesp e foi mantida após a análise da defesa apresentada pela concessionária.

Segundo informações divulgadas sobre o processo, a penalidade corresponde a uma parcela da receita da distribuidora. O valor considerado para o cálculo da multa foi baseado no faturamento da empresa no período utilizado pela agência para a apuração das irregularidades. A sanção representa cerca de 0,45% da receita da Enel no intervalo considerado, que superou R$ 18 bilhões entre agosto de 2024 e julho de 2025.

A fiscalização sobre o faturamento ocorre em um cenário de recorrentes reclamações de consumidores atendidos pela distribuidora. Dados publicados pela própria Arsesp mostram que questões relacionadas à variação de consumo, entrega de faturas, débitos anteriores e cobranças estão entre os assuntos registrados nos canais de atendimento da agência.

Em relatório referente a maio de 2026, a Arsesp registrou 2.919 reclamações relacionadas ao setor de energia elétrica no Estado. A Enel São Paulo concentrou 1.540 dessas manifestações, equivalente a 52,8% do total registrado naquele mês entre as concessionárias acompanhadas pelo órgão. Entre os temas mais frequentes estavam falta de energia, religação, variação de consumo, ligação e entrega da fatura.

A manutenção da multa pela Arsesp ocorre enquanto a Enel também é alvo de outros procedimentos regulatórios. Em agosto, a Aneel rejeitou recurso da concessionária em processo relacionado à continuidade de sua concessão em São Paulo. O procedimento tem como origem problemas registrados na prestação do serviço, incluindo interrupções no fornecimento e falhas no atendimento emergencial. A decisão da agência federal, porém, não representa o encerramento imediato da concessão.

A Arsesp é responsável, por meio de convênios e atribuições regulatórias, pela fiscalização de serviços públicos no Estado de São Paulo. No setor de energia elétrica, a agência acompanha o cumprimento das normas e das condições estabelecidas para a prestação dos serviços pelas distribuidoras.

Com a conclusão da análise na esfera estadual, a multa de R$ 83,7 milhões permanece válida. A tramitação do caso em âmbito federal será acompanhada pela Aneel, que poderá avaliar os elementos do processo dentro de suas competências regulatórias.