MP pede em ação afastamento de presidente da SP Regula

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital paulista propôs ação civil pública pelo afastamento do presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo (SP Regula) pelo descumprimento de decisões do TJ-SP, STJ e STF. Na petição, da última sexta-feira (24), os promotores requereram ainda o bloqueio de mais de R$ 1 bilhão em bens, a continuidade de licitação sobre os serviços de iluminação, a suspensão de contratos considerados ilegais pela Justiça e a abertura de licitação para serviços semafóricos. Segundo os autos, as decisões dos tribunais transitaram em julgado no fim de 2024 e haviam determinado a reinclusão de um consórcio fraudulentamente excluído do certame. A SP Regula postergou a continuidade da licitação. O prejuízo ao município de SP já ultrapassou os R$ 513 milhões.