CCJ da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de SP aprovou o parecer de legalidade de um projeto relacionado ao uso e ocupação do solo na capital. A proposta segue agora para análise das demais comissões da Casa antes de ir ao plenário. O texto trata de regras urbanísticas e pode impactar parâmetros de zoneamento e ocupação.