STF libera retomada de obras e projetos após suspensão de regra em São Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar que suspende os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia interrompido a aplicação da revisão da Lei de Zoneamento da capital paulista. A medida, assinada pelo ministro Edson Fachin, mantém a validade da legislação até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona o processo de aprovação da norma.

A decisão do TJ-SP havia determinado a suspensão da concessão de novos alvarás e autorizações para empreendimentos imobiliários em todo o município. Na prática, a medida afetava a tramitação de projetos em diferentes estágios, incluindo iniciativas habitacionais e comerciais. Com a liminar do STF, essas restrições deixam de produzir efeitos temporariamente, até que haja uma decisão final sobre o caso.

No despacho, o ministro considerou que a suspensão da lei poderia causar impactos relevantes à ordem pública e econômica, ao interferir diretamente em atividades do setor da construção civil e na dinâmica urbana da cidade. A análise também abordou aspectos relacionados ao processo legislativo que resultou na aprovação da revisão do zoneamento, incluindo a realização de audiências públicas e mecanismos de participação social.

A Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo apresentou ao STF informações sobre possíveis consequências da paralisação da lei. Entre os dados mencionados estão a interrupção na aprovação de unidades habitacionais de interesse social, impactos sobre empregos no setor da construção e efeitos sobre investimentos previstos para a cidade. Também foram citadas perdas de arrecadação relacionadas a instrumentos urbanísticos vinculados ao financiamento de políticas públicas, como o Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb).

A revisão da Lei de Zoneamento estabelece regras para uso e ocupação do solo na cidade, incluindo parâmetros para construções, densidade urbana e destinação de áreas. A legislação é considerada um dos principais instrumentos de planejamento urbano e tem impacto direto sobre o desenvolvimento imobiliário, a mobilidade e a organização territorial do município.

A ADI que tramita no STF questiona aspectos do processo de aprovação da revisão, incluindo a suposta ausência de participação popular adequada e possíveis irregularidades na tramitação legislativa. Esses pontos ainda serão analisados pelo plenário da Corte, que deverá decidir sobre a constitucionalidade da norma.

Enquanto não há decisão definitiva, a liminar garante a continuidade da aplicação da lei e permite a retomada de procedimentos administrativos relacionados à emissão de licenças e autorizações urbanísticas. Especialistas apontam que o desfecho do julgamento poderá influenciar não apenas o setor imobiliário, mas também a condução de políticas urbanas na cidade de São Paulo.

O caso segue em tramitação no STF, sem prazo definido para julgamento final. Até lá, a decisão liminar permanece válida, mantendo em vigor os efeitos da revisão do zoneamento aprovada pela Câmara Municipal.