Justiça retoma processo da ANEEL que avalia concessão da Enel em SP

A Justiça Federal em Brasília revogou a liminar que suspendia o andamento do processo administrativo conduzido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) contra a Enel São Paulo, permitindo a retomada imediata da tramitação. O procedimento avalia a prestação de serviços da concessionária e pode resultar, ao final, na caducidade da concessão de distribuição de energia elétrica na capital paulista.

A decisão judicial restabelece a análise técnica e regulatória do caso, que investiga o cumprimento de obrigações contratuais e indicadores de desempenho da empresa, especialmente diante de episódios recentes de interrupção no fornecimento de energia. A caducidade, prevista em contrato, é a penalidade mais severa e pode implicar a perda do direito de operar o serviço.

Ao derrubar a suspensão, a Justiça entendeu que não houve irregularidades no andamento do processo administrativo e que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Também foi destacado que não houve deliberação final por parte da diretoria colegiada da agência reguladora, o que reforça o caráter ainda em curso da apuração.

Outro ponto considerado na decisão foi a inclusão de eventos climáticos recentes como parte da análise. Segundo o entendimento judicial, esses episódios podem servir como parâmetro para avaliar, na prática, a capacidade de resposta da concessionária, sem configurar desvio de finalidade no processo.

O Correio da Manhã publicou nos últimos dias que o Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou contra a tentativa da Enel de interromper o andamento da apuração. Em parecer enviado à Justiça Federal, o órgão defendeu a continuidade do processo e apontou risco ao interesse público caso a investigação seja suspensa.

O posicionamento do MPF foi apresentado no âmbito de um mandado de segurança movido pela concessionária, que buscava anular atos do processo administrativo e impedir o avanço da análise dentro da ANEEL. A empresa também tentava suspender os efeitos de manifestações já registradas no procedimento.

No documento, o Ministério Público argumenta que a interrupção da apuração pode gerar prejuízos à população, especialmente diante de indícios de falhas na prestação do serviço. Entre os pontos citados estão a demora no restabelecimento de energia após interrupções, principalmente em eventos climáticos extremos, além de elevados tempos de atendimento e recorrência de falhas prolongadas.

O órgão também destacou que ainda há etapas a serem cumpridas no âmbito administrativo e que a tentativa de judicialização antecipada pode comprometer o andamento regular do processo. Segundo o parecer, decisões individuais dentro da agência reguladora não representam o resultado final, que depende de deliberação colegiada.

Outro argumento apresentado é o chamado “perigo da demora reverso”. Para o MPF, suspender a investigação pode manter a população exposta a um serviço considerado inadequado, com possíveis impactos na rotina, na segurança e em atividades econômicas.

Além disso, o Ministério Público sugeriu que o caso seja remetido à Justiça Federal em São Paulo, onde já tramita uma ação civil pública relacionada ao tema. A medida, segundo o órgão, evitaria decisões conflitantes e permitiria uma análise conjunta das questões envolvendo o contrato da concessionária.

A manifestação do MPF acompanha posicionamentos já apresentados por entes públicos que defendem a continuidade da apuração até sua conclusão. O processo segue em análise na ANEEL e ainda não há decisão final sobre eventuais sanções ou medidas a serem adotadas em relação à concessionária.