Nunes cria regras para emendas em SP após decisão

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), publicou um decreto que estabelece novas regras de transparência e rastreabilidade para emendas parlamentares destinadas ao município. A medida se aplica a recursos indicados por vereadores, deputados estaduais e federais e busca ampliar o controle sobre a aplicação do dinheiro público.

A publicação ocorre cerca de cinco meses após determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que, em outubro de 2025, orientou estados, o Distrito Federal e municípios a adotarem padrões semelhantes aos do governo federal para dar mais transparência às emendas parlamentares.

Na decisão, o ministro estabeleceu que os entes federativos deveriam seguir critérios que permitam rastrear a origem e a destinação dos recursos, facilitando a fiscalização e o acompanhamento por órgãos de controle. A diretriz previa aplicação já na execução orçamentária seguinte, o que não ocorreu dentro do prazo na capital paulista.

Diante da ausência de adequação, o Ministério Público de São Paulo abriu investigação para apurar as razões do atraso. A promotora Karyna Mori, responsável pelo caso, apontou que tanto o Executivo quanto a Câmara Municipal não cumpriram integralmente as exigências estabelecidas pela decisão judicial.

Foram convocados para prestar esclarecimentos o presidente da Câmara Municipal, Ricardo Teixeira (União Brasil), e o vice-presidente, João Jorge (MDB). O comparecimento ao Ministério Público está previsto para o fim de março. Além disso, a Polícia Civil foi acionada para investigar a eventual responsabilidade pelo atraso na adoção das medidas.

De acordo com a promotoria, apesar de o município já divulgar informações sobre emendas em plataformas oficiais, ainda há lacunas que impedem o cumprimento integral das regras determinadas pelo STF. Entre os pontos destacados está a necessidade de detalhar as transferências realizadas, incluindo a publicação de notas de liquidação desde 2025 e a identificação das contas bancárias específicas utilizadas para o recebimento dos recursos.

Outro aspecto apontado diz respeito às emendas destinadas à área da saúde. Nesses casos, a execução deve seguir as diretrizes do Sistema Único de Saúde, com análise técnica prévia sobre a prioridade, viabilidade e possibilidade de execução das propostas apresentadas. Também é exigido que contratações decorrentes dessas emendas sejam, em regra, precedidas por processos licitatórios.

Em manifestação, a Prefeitura informou que já possui mecanismos próprios de transparência em funcionamento para orientar a execução das emendas parlamentares. A Câmara Municipal, por sua vez, afirmou manter um sistema público que permite identificar as propostas apresentadas e seus respectivos autores. Ainda assim, os órgãos de controle apontam a necessidade de ajustes para atender plenamente às determinações judiciais.