CMSP debate metas fiscais do 3º quadrimestre

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realiza no dia 26 de fevereiro, às 10h30, uma audiência pública para discutir as metas fiscais do Poder Executivo referentes ao terceiro quadrimestre de 2025. A reunião faz parte do processo regular de prestação de contas do município e ocorre no Legislativo paulistano.

O debate atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a apresentação periódica dos resultados fiscais e a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com a norma, o Executivo deve demonstrar, a cada quadrimestre, a situação das receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e o nível de endividamento do município.

A obrigatoriedade está prevista no artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 101, em vigor desde 2000. A legislação estabelece regras para a gestão das finanças públicas, com foco na transparência, no controle dos gastos e no equilíbrio das contas. Entre as exigências estão a divulgação periódica de demonstrativos fiscais e a realização de audiências públicas para apresentação dos dados à sociedade e ao Poder Legislativo.

Os relatórios fiscais costumam ser apresentados até o fim dos meses de maio, setembro e fevereiro, correspondendo, respectivamente, ao primeiro, segundo e terceiro quadrimestres do exercício. Nessas ocasiões, são detalhados o desempenho da arrecadação, a execução orçamentária, o comportamento das despesas obrigatórias e o cumprimento dos limites legais de gasto, como os relacionados a pessoal e endividamento.

A audiência será aberta à participação do público. Interessados poderão acompanhar os trabalhos presencialmente na Câmara Municipal. Também haverá possibilidade de participação remota, por meio de videoconferência, além do envio prévio de sugestões e questionamentos por formulário eletrônico disponibilizado pelo Legislativo.

A transmissão será feita ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de São Paulo, incluindo o Portal da Câmara, no ambiente de auditórios virtuais, e as redes sociais institucionais, como o canal do Legislativo no YouTube. A íntegra da audiência ficará disponível para consulta posterior.

O encontro integra o calendário regular de debates orçamentários da Câmara e antecede a análise dos dados fiscais pelos vereadores, que utilizam as informações para acompanhamento da execução do orçamento municipal e para subsidiar discussões sobre planejamento financeiro e políticas públicas.