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Justiça cobra Prefeitura de SP sobre área do túnel Sena Madureira
Município tem 30 dias para detalhar situação do licenciamento
A Justiça de São Paulo estabeleceu o prazo de 30 dias para que a Prefeitura da capital esclareça quais providências foram adotadas na área onde funcionou o canteiro de obras do antigo projeto do túnel da Rua Sena Madureira, na Vila Mariana, Zona Sul da cidade. A decisão judicial exige informações detalhadas sobre a situação atual do local, os impactos ambientais causados pelas intervenções e a validade do licenciamento da obra, atualmente paralisada.
Na avaliação do juiz responsável pelo caso, o contrato para a execução do empreendimento foi rompido e não há previsão concreta de retomada do projeto. Apesar disso, o magistrado cobra explicações sobre as medidas adotadas pela administração municipal após a interrupção das obras, especialmente em relação à recuperação da área afetada e às ações destinadas à mitigação de danos ambientais.
Além disso, a Prefeitura deverá informar se o licenciamento ambiental concedido ao projeto segue vigente ou se perdeu validade após a paralisação dos trabalhos. A administração municipal informou que foi oficialmente intimada e que irá prestar os esclarecimentos dentro do prazo legal estabelecido pela Justiça. Em relação ao licenciamento, o município sustenta que ainda não existe uma decisão judicial definitiva sobre o tema.
O caso ocorre em meio a uma tentativa de retomada do empreendimento. No início deste ano, a Prefeitura lançou uma nova licitação para a continuidade das obras dos túneis da Rua Sena Madureira, interrompidas após recomendação do Ministério Público. O processo licitatório, no entanto, recebeu apenas uma proposta.
O único interessado é um consórcio que inclui a empresa responsável pela execução do projeto antes da paralisação ocorrida no ano passado. Segundo a administração municipal, não há impedimento legal para a participação da empresa no novo certame, mesmo após os questionamentos levantados em investigações anteriores.
A Prefeitura afirma que, antes da abertura da nova concorrência, promoveu audiências públicas com a participação de mais de 500 moradores da região, além de realizar uma consulta pública por meio da plataforma municipal Participe+. De acordo com o município, a etapa de habilitação das empresas ocorrerá somente após a análise e o julgamento das propostas técnicas e comerciais, conforme previsto na legislação vigente. As datas das próximas sessões do processo licitatório deverão ser divulgadas no Diário Oficial do Município.
Enquanto a discussão jurídica e administrativa avança, moradores da comunidade Coronel Luís Alves, localizada na área diretamente afetada pelas intervenções, seguem convivendo com os impactos causados pelas chuvas intensas registradas em dezembro e no início de janeiro. Registros feitos no dia 8 de dezembro mostram enxurradas e alagamentos que atingiram diversas residências, resultando em prejuízos materiais.
Moradores da região relatam que os episódios de alagamento se tornaram mais frequentes após o início das obras do túnel. A comunidade Coronel Luís Alves é uma das duas que poderão ser removidas caso o projeto avance, o que amplia a preocupação dos residentes com os desdobramentos do empreendimento.
O projeto dos túneis da Rua Sena Madureira tem como objetivo melhorar a ligação viária entre a via e a Avenida Ricardo Jafet. O traçado original previa a construção de dois túneis com cerca de 1,6 quilômetro de extensão. Um deles partiria da Rua Botucatu até a Rua Mairinque, enquanto o segundo seguiria sob a Rua Domingos de Morais até a Rua Embuaçu, nas proximidades da Avenida Ricardo Jafet. Segundo estimativas da Prefeitura, a obra poderia beneficiar mais de 800 mil pessoas por dia.
As intervenções chegaram a ser iniciadas, mas foram suspensas após a decisão do atual governo municipal de não dar continuidade a um contrato firmado em gestões anteriores, que passou a ser alvo de investigações. O Ministério Público apontou indícios de pagamento de propina para garantir a vitória de uma construtora na licitação realizada em 2010, o que motivou a recomendação para abertura de uma nova disputa.
Na nova concorrência, apenas um consórcio apresentou proposta, liderado pela Álya Construtora, empresa que sucedeu a Queiroz Galvão após mudança de nome. A proposta ainda passará por análise técnica dos órgãos municipais, incluindo a avaliação dos impactos ambientais associados ao empreendimento.
Desde 2022, a Prefeitura reconhece oficialmente a região como área de risco para inundações. Especialistas apontam que alterações no terreno, como a supressão de árvores, contribuíram para o agravamento do problema. Em 2024, uma vistoria realizada pelo município em conjunto com representantes da construtora concluiu que o local não se enquadra como Área de Preservação Permanente e que não foi identificada a presença de nascente.
Levantamentos anteriores da própria administração municipal, no entanto, indicaram a existência de um curso d’água na área. Documentos históricos, incluindo um mapa de 1930 do Arquivo Municipal, registram a presença do córrego Embuaçu no terreno. Já em 2019, após um desmoronamento, uma vistoria da Subprefeitura da Vila Mariana classificou a área como de proteção ambiental, com a presença de vale e nascente.