Mas ainda há restrições

A legislação proíbe a exigência do uso de focinheira para cães de assistência e veda qualquer cobrança adicional vinculada à presença do animal. Também estabelece critérios para a identificação do cão e de seu usuário, por meio de carteira de identificação específica e comprovante de vacinação atualizado. A lei prevê exceções para áreas de serviços de saúde, como centros cirúrgicos.