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Procon de SP multa Enel em R$ 14,2 milhões
A penalidade foi definida a partir da análise de reclamações feitas por usuários e de uma apuração técnica
O Procon Paulistano aplicou uma multa de R$ 14.268.300,00 à concessionária Enel após identificar falhas consideradas graves e de caráter estrutural na prestação do serviço de energia elétrica na capital. Os problemas se intensificaram entre os dias 8 e 10 de dezembro, período em que até 3 milhões de consumidores ficaram sem fornecimento.
Segundo o órgão de defesa do consumidor, a empresa já havia sido alertada anteriormente sobre deficiências semelhantes, mas não promoveu as adequações necessárias para garantir a continuidade, a eficiência e a segurança do serviço, como determina a legislação.
A penalidade foi definida a partir da análise de reclamações feitas por usuários e de uma apuração técnica que apontou o descumprimento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Entre as irregularidades constatadas estão falhas no atendimento ao público, interrupções prolongadas no fornecimento de energia e a ausência de informações claras e adequadas à população afetada.
Para o Procon Paulistano, a concessionária não assegurou o funcionamento regular de um serviço essencial e tampouco respondeu de forma satisfatória às demandas dos consumidores, o que configura infração às normas vigentes. Com a formalização do auto de infração, a Enel será comunicada oficialmente e terá o prazo de 20 dias para apresentar defesa administrativa.
Além da atuação do Procon, o Município de São Paulo adotou outras medidas para cobrar melhorias no serviço. Nos últimos anos, três ações judiciais foram movidas contra a concessionária. A primeira, em novembro de 2023, resultou em decisão que determinou a apresentação de um plano de contingência para períodos de chuvas intensas, ventos fortes e riscos associados à arborização urbana, além do manejo emergencial de árvores em até 30 dias, sob pena de multa.
Em outubro de 2024, uma segunda decisão judicial obrigou a empresa a disponibilizar dados de geolocalização dos veículos de atendimento emergencial. Já a terceira ação, ajuizada neste ano, levou à suspensão do processo de prorrogação antecipada do contrato de concessão da Enel com a União. Paralelamente, a administração municipal encaminhou ofícios a órgãos de controle e à agência reguladora, solicitando providências e acompanhamento do contrato.