Refis

O prazo para negociar dívidas de ICMS no Acre foi ampliado até 30 de dezembro. A prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi oficializada pelo Decreto nº 11.975, de 5 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado em 9 de novembro. Os descontos podem chegar a 95% sobre juros e multas.