Acre define regras ambientais para imóveis rurais vizinhos

O governo do Acre estabeleceu novas regras para o licenciamento ambiental de propriedades rurais que fazem divisa com terras indígenas homologadas. A Resolução Cemaf nº 3/2026 foi aprovada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) e publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de outubro. A norma prevê análise dos impactos ambientais, medidas de prevenção e comunicação à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).As regras também orientam a localização da Reserva Legal próxima às terras indígenas, quando houver viabilidade técnica e legal. O órgão licenciador poderá exigir monitoramento ambiental e definir a necessidade de vistorias presenciais. A resolução determina ainda que divergências sobre limites territoriais sejam encaminhadas aos órgãos competentes, sem resolução de disputas fundiárias no processo de licenciamento.