Justiça concede liminar ao MPRR e determina suspensão de site

A Justiça de Roraima deferiu pedido de tutela cautelar antecedente apresentado pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e determinou a suspensão imediata do site e dos perfis em redes sociais utilizados pela empresa Câmara da Justiça Arbitral de Roraima Ltda., que se apresentava como Tribunal de Mediação e Conciliação da Justiça Arbitral (TMCJA), e por seu sócio-administrador, Moisés Alejandro Garcia Rosales. Na decisão liminar, o Juízo da 3ª Vara Cível de Boa Vista reconheceu a presença dos requisitos para concessão da medida de urgência, ao considerar que há indícios de prática de publicidade enganosa, com potencial para induzir consumidores e a coletividade em erro quanto à verdadeira natureza da instituição. A ação cautelar foi ajuizada pelo MPRR após investigação identificar a utilização de site e perfis em redes sociais para divulgação de serviços.