Municípios enfrentam desafios para garantir direitos

A efetivação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) continua sendo um dos principais desafios da gestão pública municipal. No marco dos 36 anos da legislação, celebrado em 13 de julho, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforçou que os municípios concentram a execução das políticas voltadas à infância e adolescência, mas enfrentam dificuldades relacionadas ao financiamento, à estrutura técnica e à ampliação das demandas sociais. A entidade destaca que a proteção integral de crianças e adolescentes depende da atuação articulada entre áreas como assistência social, educação, saúde, segurança pública e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares. Entretanto, a crescente complexidade das políticas públicas e o aumento das responsabilidades atribuídas aos governos locais exigem maior apoio financeiro.