Tocantins protocola substitutivo de MP

O Governo do Tocantins protocolou na Assembleia Legislativa medidas para garantir solução jurídica que assegure o pagamento de indenizações a servidores estaduais com segurança jurídica. As ações incluem recurso ao plenário e apresentação de substitutivo às Medidas. Como alternativa, o Executivo propôs o envio de nova Medida Provisória com valor ajustado para R$ 1.200, elaborada com base em análise técnica da Procuradoria-Geral.