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Saneamento

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou que ente público elabore, em seis meses, relatório com diagnóstico e orçamento das estações de tratamento de Senador Guiomard. A decisão visa proteger a saúde pública e o meio ambiente, conforme processo estrutural reconhecido.