Governo do estado apresenta 17 projetos de lei

O Governo do Amapá protocolou 17 projetos de lei na Assembleia Legislativa, com o objetivo de modernizar a legislação estadual e promover o desenvolvimento social e econômico. Entre as principais iniciativas estão a "CNH do Povo" e "Jovem Motorista", que buscam facilitar o acesso à primeira habilitação, e o programa "Casa Tucuju", para financiamento de moradias populares. Além disso, o pacote propõe mudanças no Código do IPVA, com incentivos à adoção de veículos elétricos, e a criação de um Sistema Estadual de Habitação, que visa fortalecer políticas públicas para o setor. As propostas devem ser debatidas e votadas até o final de 2024.