O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) revogou uma liminar que impedia a atuação do Estado de Roraima na fiscalização ambiental da área de Água Boa do Univini, no Baixo Rio Branco. Segundo o portal do governo de Roraima, com essa decisão, a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) volta a realizar o monitoramento e a proteger a região, incluindo a Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) que integra essa área, conforme definido pela legislação local.
A liminar havia sido concedida para a comunidade denominada Sítio Serrinha, cuja presença foi questionada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RR) com base em dados técnicos que indicavam a ocupação recente e sem registro como tradicional. O órgão estadual argumentou, com apoio de imagens de satélite e outros levantamentos, que a área não abrigava uma comunidade permanente, mas sim pescadores de Caracaraí envolvidos em uma disputa de posse com um particular.
Com a decisão judicial, a Femarh retoma a função de garantir a conservação ambiental no local, contando com a parceria da Companhia Independente de Policiamento Ambiental e da Polícia Civil. Esse trabalho envolve a implantação de ações voltadas ao desenvolvimento sustentável da região e à criação de conselhos das Unidades de Conservação.
A medida também permite ao governo de Roraima estruturar uma Base Integrada para apoiar as ações de monitoramento. Além disso, a Femarh busca viabilizar projetos junto a instituições para captar recursos e manter a proteção dos recursos naturais, reforçando o compromisso do Estado com a sustentabilidade das áreas protegidas.
