Na terça-feira (12), o Governo do Amapá apresentou à Assembleia Legislativa (ALAP) um pacote com 17 projetos de lei, com o objetivo de modernizar a legislação estadual e promover o desenvolvimento social e econômico. Entre as propostas, destacam-se a criação da "CNH do Povo" e do "Jovem Motorista", que facilitam o acesso à primeira habilitação, e o "Casa Tucuju", que tem como objetivo o financiamento de moradias populares. Também foram apresentadas mudanças no Imposto de Transmissão Causa Mortis, Doação e o Código do IPVA, com incentivos para veículos elétricos. A expectativa é que as propostas sejam debatidas e votadas até o fim de 2024.
