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Servidores

A governadora em exercício, Mailza Assis (PP), sancionou a Lei Complementar nº 258, que regulamenta a licença-prêmio para servidores estaduais. Após cinco anos de serviço efetivo, eles têm direito a 90 dias de licença remunerada, que pode ser concedida integralmente ou em até três parcelas.