O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) e o Ministério Público Estadual (MP-AC) reagiram — de formas distintas, mas com o mesmo objetivo — à decisão do governador Gladson Cameli, que diminuiu o interstício para a promoção de oficiais militares no Acre. O TCE-AC recomenda que a medida, instituída pelo decreto 11.453, seja suspensa, enquanto que o MP-AC instaurou um inquérito para apurar o excesso de gastos com pessoal no estado do Acre.
De acordo com o inquérito, as "consequências da efetivação do decreto serão gravíssimas, onerando demasiadamente o estado". A medida foi publicada no último dia 18.
"As condições de interstício e de serviço arregimentado estabelecidas neste regulamento deverão ser reduzidas até a metade por ato do governador, mediante proposta do comandante-geral da corporação, sempre que houver vagas", determina o decreto.
Anteriormente, o tempo exigido para a promoção dos militares era de três a quatro anos. Contudo, uma mudança significativa ocorreu: agora, desde que haja disponibilidade de vagas, um oficial pode ascender ao próximo posto em apenas um a dois anos. Em contrapartida, os praças enfrentam uma espera média de 10 anos para serem promovidos.
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) enviou um ofício em que detalhou ao governador Gladson Cameli o processo de inspeção para averiguar a legalidade do decreto e possíveis violações às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme apontado pelo TCE-AC, o último relatório do Poder Executivo revelou que 48,41% da Receita Corrente Líquida estava comprometida com despesas de pessoal.
